A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) divulgou uma nota técnica nesta semana alertando que projetos de lei que visam restringir o acesso de pessoas trans a banheiros e espaços públicos violam a Constituição e acordos internacionais de direitos humanos. O parecer foi elaborado por um grupo de trabalho dedicado à população LGBTQIA+ e publicado pelo Ministério Público Federal.
A análise identificou ao menos 60 propostas legislativas com conteúdo discriminatório contra pessoas trans em tramitação no país apenas no primeiro trimestre de 2023. Entre os temas abordados nos projetos estão: a proibição da linguagem neutra, impedimentos ao acesso a tratamentos de saúde, restrições na participação em esportes e a vedação ao uso de banheiros conforme a identidade de gênero.
Segundo o documento, negar o direito ao uso de banheiros pode afetar gravemente a saúde física e mental da população trans. O receio de sofrer agressões ou humilhações faz com que muitas dessas pessoas evitem banheiros públicos, o que aumenta o risco de infecções e doenças renais.
Os defensores das proibições alegam que a medida visa proteger crianças e mulheres cisgênero de abusos. No entanto, a PFDC considera esses argumentos infundados e reforçadores de estigmas sociais. “Transgeneridade não é sinônimo de ameaça. Pessoas trans utilizam banheiros por necessidade, como qualquer outra pessoa”, afirmaram Nicolao Dino, procurador federal dos Direitos do Cidadão, e Lucas Dias, coordenador do grupo de trabalho.
A nota reforça que a Constituição brasileira assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos. Partir do pressuposto de má-fé contra pessoas trans, segundo os procuradores, configura uma forma explícita de preconceito. O texto também destaca que o reconhecimento da identidade de gênero, respaldado pelo STF e por tratados internacionais, não deve ser limitado ao sexo biológico.
