O Exército informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no processo da trama golpista, atende aos requisitos legais para receber visita íntima enquanto estiver preso. A manifestação foi enviada ao STF após o ministro solicitar que o Comando Militar do Planalto (CMP), onde o general está detido, se posicionasse sobre o pedido da defesa.
General cumpre requisitos, mas há impedimento
Em documento encaminhado à Corte, o CMP declarou que o general preenche as condições necessárias para o benefício. “Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, afirmou o comando.
No entanto, o CMP ressaltou que uma regra específica da Justiça Militar impede a realização de visitas íntimas em instalações das Forças Armadas. “Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, detalhou o órgão.
Decisão caberá ao STF
Diante das informações prestadas pelo Exército, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o pedido de visita íntima será aceito. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar sobre a questão antes da decisão final.
Com informações da Agência Brasil
