Câmara dos Deputados aprova projeto de lei antifacção
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, foi alvo de alterações tanto na Câmara quanto no Senado.
Penas e restrições para crimes de facção
O texto final, que segue para sanção do presidente Lula, tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas. A pena para o crime de domínio social estruturado será de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Condenados por esses crimes terão restrições como proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, dependentes de envolvidos com crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão em caso de prisão provisória ou cumprimento de pena.
Presídio federal de segurança máxima para líderes
Pessoas condenadas ou sob custódia que se prove que exercem liderança em organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas deverão obrigatoriamente ser mantidas em presídios federais de segurança máxima.
Tramitação e acordos políticos
Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das alterações feitas pelo Senado foi rejeitada, incluindo a taxação de bets para criar um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na cooperação internacional da Polícia Federal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann. Ele destacou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado, fruto de um acordo entre governo federal e oposição para acelerar a votação.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), considerou o texto aperfeiçoado com pontos positivos de ambas as casas. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) ressaltou que o projeto será um “pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.
Deputados da base do governo criticaram a exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com informações da Agência Câmara
