Técnicos da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendaram a rejeição do projeto de lei que propõe a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco.
Ausência de informações e riscos destacados
Em uma nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontaram a ausência de informações essenciais para a admissibilidade da proposta. Foram destacados riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais significativos.
“À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, afirma um trecho do documento.
Falhas apontadas pela consultoria
Entre as falhas listadas, estão a inexistência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A falta de avaliação econômica prévia dos bens públicos a serem transferidos também foi apontada.
A consultoria citou o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa com comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. A ausência de laudos torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
Riscos na transferência de imóveis
O estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB envolve “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.
O impacto sobre o mercado imobiliário também foi mencionado, com o risco de “choque de oferta” e desvalorização do patrimônio público. Limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, foram destacados.
Capitalização por empréstimos sob escrutínio
A possibilidade de capitalização via empréstimos também é um ponto sensível. A nota técnica menciona o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e ente controlador. O entendimento do TCU sobre “socorro ilegal” em aportes sem expectativa real de retorno foi citado.
O projeto, enviado à Câmara Legislativa em 21 de maio, prevê a contratação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, o que pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado para o DF, segundo a consultoria.
Presidente do BRB alerta sobre paralisação
Em meio à análise, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais, afirmando que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Souza apresentou um documento defendendo o projeto como instrumento para a sobrevivência da instituição.
Ele listou possíveis consequências da não aprovação, como interrupção de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito e impacto sobre os empregados.
“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou Souza, alertando para risco sistêmico e comprometer décadas de atuação do banco no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
A proposta mais recente do GDF autoriza o DF a contratar operações de crédito e prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e eventual venda de ativos públicos.
Com informações da Agência Brasil
