BRASIL – O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou, por escrito, uma declaração à Polícia Federal (PF), na qual diz que exerceu o “direito de ausência” ao não comparecer à sede da Superintendência do órgão, nessa sexta-feira (28), para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais do chefe do Executivo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia determinado que Bolsonaro prestasse depoimento à Polícia Federal às 14h dessa sexta. O presidente, no entanto, não compareceu e entrou com um recurso no Supremo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para que ele não fosse obrigado a cumprir a ordem de Moraes. Minutos depois, o ministro negou o pedido.
No recurso, a AGU alegou que Bolsonaro tinha “escolha constitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa”.
No documento enviado à PF (leia a íntegra mais abaixo), Bolsonaro ressaltou o argumento usado pela advocacia-geral.
“Eu, Jair Messias Bolsonaro, presidente da República, domiciliado no Palácio do Planalto, Brasília/DF, neste ato representado pela Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.028/1995, venho, respeitosamente, informar à autoridade de Polícia Federal responsável pela condução das investigações do IPL nº. 2021.0061542 que exercerei o direito de ausência quanto ao comparecimento à solenidade designada na Sede da Superintendência da PF para o corrente dia, às 14h, tudo com suporte no quanto decidido pelo STF, no bojo das ADPF’s nº 395 e 444”, disse o presidente ao órgão.
Na carta à Polícia Federal, o presidente ainda citou duas ações julgadas pelo STF. Em 2018, o plenário da Corte proibiu a condução coercitiva — quando um juiz manda a polícia levar um investigado ou réu para depor no âmbito de alguma investigação.
A PF intimou Bolsonaro a depor no ano passado. Em 29 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 15 dias para que a oitiva fosse realizada. No entanto, quando o tempo estava acabando, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu prorrogação, e o ministro concedeu mais 60 dias de prazo.
Mesmo assim, como o presidente não indicou a data do depoimento, o ministro marcou para essa sexta, conforme prometido.
Veja a íntegra da carta enviada por Bolsonaro à PF
Declaração
Eu, Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, domiciliado no Palácio do Planalto, Brasília/DF, neste ato representado pela Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.028/1995, venho, respeitosamente, informar à Autoridade de Polícia Federal responsável pela condução das investigações do IPL nº. 2021.0061542 que exercerei o direito de ausência quanto ao comparecimento à solenidade designada na Sede da Superintendência da PF para o corrente dia, às 14:00, tudo com suporte no quanto decidido pelo STF, no bojo das ADPF’s nº 395 e 444.
Colho o ensejo de informar, em acréscimo, que colacionei, através de representação processual, em manifestação datada e protocolada em 26/01/2022, os esclarecimentos que reputava pertinentes levar ao conhecimento dessa Polícia Federal, para além do pleito de remessa dos autos ao PGR, por entender presentes elementos que permitem, desde logo, a adoção das providências contidas na parte final do art. 1º da Lei nº 8.038/90, ante a manifesta atipicidade do fato investigado.
Sem mais, renovo protestos de estima e consideração.
Brasília, 28 de janeiro de 2022
Jair Messias Bolsonaro
Presidente da República
