BRASIL – O Podemos convidou Deltan Dallagnol, que teve o mandato de deputado federal cassado, para exercer a função remunerada da coordenação de formação de novos líderes políticos do partido. O valor do salário ainda não foi fechado e será discutido após o ex-parlamentar decidir se aceita ou não a proposta.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou, na última terça-feira (6), a cassação do mandato de Dallagnol (Podemos-PR) por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-procurador da Lava Jato foi cassado em maio, após a corte eleitoral entender que ele deveria ser considerado inelegível porque, sabendo que era alvo de 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), adiantou sua exoneração do cargo de procurador para evitar que esses procedimentos se transformassem em PADs (processos administrativos disciplinares).
Ao se defender da decisão do tribunal, Dallagnol afirmou que os ministros do TSE usaram uma “inelegibilidade imaginária” para justificar seu afastamento do cargo e acrescentou que a sentença fere a presunção de inocência. “Não existia processo administrativo disciplinar. Há suposição em reclamações que poderiam se tornar processos administrativos”, disse o agora ex-parlamentar.
Segundo a Constituição, a perda de mandato parlamentar pode passar por dois ritos. No primeiro, aplicável em casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (artigo 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do plenário, a perda do mandato.
Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral, não há decisão de mérito nem julgamento pelo plenário da Casa. A Câmara dos Deputados tem competência apenas para declarar a perda do mandato. Esse é o caso de Deltan Dallagnol.
