A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso de força policial ou particular, mesmo sem ordem judicial, para remover invasores de terras, além de aumentar as penas para os infratores. O projeto também altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal para tornar as punições mais rigorosas.
A proposta foi aprovada por 39 votos a 15 e segue para votação no plenário da Câmara. A iniciativa, apoiada pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), faz parte de um pacote contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Atualmente, a invasão de terras é punida com prisão de um a seis meses e multa. A nova proposta aumenta a pena para um a quatro anos de reclusão, com agravantes. Se houver violência, a pena é dobrada, e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena aumenta em um terço. Além disso, a autoridade policial deverá agir dentro de 48 horas após ser acionada. A medida ainda estabelece que os atos de defesa do proprietário ou da polícia não podem exceder o necessário para restaurar a posse.
O relator do projeto, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que a proposta garante que a polícia e o proprietário possam agir para interromper a invasão, enquanto a base do governo, representada principalmente pelo PSOL, se opõe à iniciativa. Célia Xakriabá (PSOL-MG) defendeu a demarcação de territórios como essencial para a democracia.
Ainda nesta quarta-feira (11), a CCJ aprovou outra proposta que aumenta as penas para crimes relacionados à invasão de terras, como homicídio, furto, extorsão e roubo, caso ocorram durante a invasão. A proposta também qualifica o crime de invasão de domicílio, aumentando a pena para até três anos de prisão.
