A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas em tramitação no Congresso Nacional está provocando debates significativos, pois pode reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o critério de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes de maconha.
A PEC, já aprovada no Senado e atualmente em análise por uma comissão na Câmara dos Deputados, tem um caminho peculiar por ser uma emenda constitucional. Caso seja aprovada pelo Congresso, a matéria será publicada diretamente, sem necessidade de sanção presidencial por Luiz Inácio Lula da Silva, diferentemente dos projetos de lei.
“A PEC derrubaria automaticamente o critério das 40 gramas estabelecido pelo STF”, explica a advogada constitucionalista Vera Chemin ao jornal Gazeta do Povo. “Com isso, qualquer indivíduo flagrado com qualquer quantidade de maconha ou outras substâncias poderá ser responsabilizado criminalmente, mesmo que a pena se limite a medidas socioeducativas de até dez meses, conforme previsto no Código Penal.”
Vera Chemin observa que a decisão do STF de fixar o critério de 40 gramas foi uma medida provisória até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.
Caso a PEC seja aprovada, a distinção entre usuários e traficantes baseada na quantidade de droga será eliminada. Além disso, a aprovação da proposta poderá levar a novas discussões no STF, possibilitando um debate sobre a constitucionalidade da emenda.
Nesse cenário, o STF terá a prerrogativa de revisar e, se julgar necessário, derrubar a PEC, caso considere que ela infringe princípios constitucionais fundamentais.
