O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Wellington de Araújo suspendeu os efeitos da sessão plenária do dia último dia 3 de dezembro na Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AM), data em que ocorreu a eleição da nova Mesa Diretora da Casa, tendo como presidente o deputado Roberto Cidade (PV), após a alteração repentina da Constituição Estadual para antecipar o pleito.
A decisão do magistrado foi proferida na noite desta sexta-feira, 4, em um pedido de liminar no mandado de segurança ingressado por deputados da base governista. Wellington de Araújo disse que a modificação, em tempo relâmpago, da Constituição se revelou “ardil”, isto é, uma “armação” e/ou “cilada.”
No TJAM, o mandado de segurança foi impetrado pela líder do governo no Parlamento, Alessandra Campelo (MDB), o vice-líder da Casa, Saulo Vianna (PTB) e pelo deputado Belarmino Lins (Progressistas).
Com atropelos ao Regimento da ALE/AM, oito deputados apresentaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 121/2020, que antecipou a eleição da Assembleia Legislativa em mais de 20 dias, sem passar pelo rito legal de observância das comissões e de análises das emendas pelos deputados.
‘Quem armou’
O processo da aprovação da PEC 121/2020 ocorreu em menos de três horas no dia 3 de dezembro, e a proposta teve a autoria coletiva de oito deputados, são eles Adjuto Afonso (PDT), Álvaro Campelo (PP), Carlinhos Bessa (PV), Delegado Péricles (PSL), Fausto Junior (PRTB), Roberto Cidade (PV), Sinésio Campos (PV) e Wilker Barreto (Podemos).
Para Wellington de Araújo, a tramitação de uma Emenda Constitucional em horas de um único dia para alterar o texto de Regência Magna a nível estadual é “atitude que frustra não só a solene, mas se revela ardil”.
O desembargador demonstrou preocupação com o desrespeito dos deputados ao Regimento Interno da ALE/AM, definido em Resolução Legislativa. “A violação desmedida de direitos básicos é a decretação de morte do Estado Democrático de Direito”, afirmou o magistrado.
‘Presidente arbitrário‘
Em seu despacho para suspender a eleição da presidência da ALE/AM, o desembargador Wellington de Araújo disse que o presidente da Casa, Josué Neto, cometeu ilegalidades e foi arbitrário ao promulgar a modificação da Constituição Estadual em horas.
“O INTUITO JURÍDICO DE PROMULGAR E FAZER PUBLICAR A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 121 NO DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO DO MESMO DIA 03/12/2020 EM QUE A PROPOSTA TRAMITOU POR HORAS É TAMBÉM EVIDENTE: O DE FUSTIGAR QUALQUER REAÇÃO DOS PARLAMENTARES POR VIA JUDICIAL PARA QUE PUDESSEM SE PROTEGER DAS ILEGALIDADES E ARBITRARIEDADES COMETIDAS PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.”
Wellington de Araújo defende ainda que a arbitrariedade na condução do processo legislativo pela autoridade coatora a ponto de inibir e paralisar a reação dos demais parlamentares não merece ser “acobertada pelo manto da eventual preclusão imposta pelo marco temporal da publicação”.
Seguindo a legalidade
O desembargador do TJAM explicou que o entendimento é adequado para uma tramitação legislativa ideal, normalmente em um sistema bicameral como o do Congresso Nacional e que, em se tratando de mudança constitucional, demanda extensa discussão e complexa tramitação.
“…que dá segurança jurídica aos Congressistas para que, caso seus direitos subjetivos sejam violados, impetrem Mandado de Segurança a tempo de salvaguardá-los. Infelizmente, o caso concreto é sui generis e comporta melhor análise.”
Para a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 121/2020, Wellington de Araújo disse que o processo deveria ter obedecido regras da Casa Legislativa, como as dispostas nos arts. 129 e 132 do Regimento Interno, conforme descrito pelo magistrado abaixo:
Art. 129. O regime de urgência visa abreviar o período de apreciação da matéria pela Assembleia, mediante a dispensa de procedimentos citados no art. 121 deste Regimento.
§1º A urgência não admite a dispensa dos seguintes procedimentos:
I – notificação da proposição e de seus acessórios aos Deputados;
II – pareceres das comissões ou de relator substituto designado;
III – turnos de discussão e votação;
IV – quorum de deliberação. § 2º Aplicam-se, de forma subsidiária e complementar, as regras da tramitação ordinária à tramitação em regime de urgência.
