Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8), autorizou o envio de agentes da Força Nacional de Segurança Pública para Boa Vista e Pacaraima, em Roraima. Pacaraima é a principal cidade de entrada no Brasil para venezuelanos que deixam o país vizinho.
Assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, o texto da Portaria MJSP nº 1.127 estabelece que a atuação da tropa federativa nos dois municípios terá duração inicial de 90 dias, com possibilidade de prorrogação. Durante o período, os agentes vão reforçar e apoiar as forças de segurança estaduais em ações consideradas essenciais para a manutenção da ordem pública.
A medida ocorre em meio a um acordo firmado recentemente entre a União e o governo de Roraima para encerrar uma disputa judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal desde abril de 2018. Pelo acerto, o governo federal se compromete a repassar R$ 115 milhões ao estado, como ressarcimento por despesas extraordinárias geradas pelo aumento do fluxo migratório venezuelano.
Segundo o governo estadual, a conciliação foi formalizada na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.121, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Os recursos deverão ser aplicados em ações nas áreas de saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e no sistema prisional estadual (R$ 6 milhões).
Para o governador Antonio Denarium (PP), o acordo busca corrigir uma “distorção histórica no pacto federativo”, já que, por sua posição geográfica, Roraima acabou assumindo de forma desproporcional os efeitos de uma crise migratória de impacto nacional e internacional.
Dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) apontam que cerca de 7,9 milhões de venezuelanos deixaram o país desde 2014. Desses, aproximadamente 732 mil permanecem no Brasil.
