Em mais um escândalo envolvendo sua gestão, a Prefeitura de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) passaram a ser alvo do Judiciário por negligência com famílias de pessoas com deficiência (PcDs). Nesta quarta-feira (7), o Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o município a cumprir uma lei em vigor desde agosto de 2020.
O benefício, previsto na Lei Orgânica Municipal (Loman), assegura transporte gratuito a pais e responsáveis por PcDs. No entanto, segundo o MP, a norma nunca saiu do papel. Há mais de cinco anos, a prefeitura ignora a legislação, deixando centenas de famílias sem apoio para deslocamentos a terapias, consultas e tratamentos.
O MPAM aponta que tentou, sem sucesso, resolver o problema de forma administrativa. Desde 2023, foram feitas recomendações e concedidos prazos para que a gestão municipal apresentasse uma solução. O último prazo venceu em 30 de junho de 2025, sem qualquer resposta ou plano por parte da prefeitura.
Em reuniões, o próprio IMMU reconheceu a omissão: não há cadastro de beneficiários, o benefício não foi integrado ao sistema de transporte e sequer existem critérios definidos para sua concessão. O órgão alegou que ainda precisaria realizar estudos para viabilizar a medida.
Diante da inércia, o MP pede que a Justiça determine a regulamentação imediata do benefício, com prazo de até 30 dias. Em caso de descumprimento, a Prefeitura de Manaus poderá ser multada em R$ 10 mil por dia, valor que deverá ser pago com recursos públicos, em razão da falha administrativa em garantir direitos básicos e inclusão às famílias amazonenses.
