BRASIL – O governo do presidente Lula (PT) defendeu, através do Ministério da Justiça, a permissão para o cultivo de cannabis com fins medicinais. A manifestação do ministério aconteceu em 29 de março, em ação que corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de fixar uma tese sobre o tema na Justiça. As informações são da coluna Guilherme Amado, no portal Metrópoles.
A empresa de biotecnologia DNA Soluções solicitou ao STJ autorização para cultivar, vender e explorar a cannabis sativa somente para objetivos “medicinais, industriais e farmacêuticos”. Essas sementes possuem baixo teor de THC, que é a substância psicoativa da planta.
Em uma nota técnica enviada ao STJ, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) destacou a necessidade de uma regulamentação que permita o uso medicinal da cannabis. A secretária Marta Machado escreveu: “Trata-se de medida imperativa para resolver as incertezas do atual marco regulatório. Esta secretaria considera altamente conveniente uma ampla e apropriada regulamentação da importação e cultivo de variedades de cannabis com baixa concentração de THC [efeito psicoativo], para fins industriais, farmacêuticos e medicinais”. A secretária e professora ainda classificou o mercado atual de cannabis no Brasil como “altamente limitado e precário do ponto de vista jurídico”.
O Brasil proíbe a produção industrial de produtos de beleza com a planta, e até mesmo tecidos com o cânhamo, que é uma planta da mesma espécie da cannabis. No entanto, o cultivo para fins medicinais tem sido autorizado pela Justiça em casos pontuais com cada vez mais frequência, por motivos humanitários.
“As distorções geradas pela inclusão nas normas proibitivas de variedades de cannabis inservíveis à extração ou produção de drogas, o que produz consequências nefastas sobre o acesso universal e igualitário a tratamentos de saúde à base de cannabis pela população brasileira”, acrescentou Marta Machado.
Enquanto a conclusão da ação não ocorre, todos os processos judiciais relacionados ao assunto estão suspensos em todo o país.
