O ministro Luiz Fux foi o único membro da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a votar contra a validação das medidas restritivas impostas por Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em sua manifestação, Fux argumentou que a decisão não atende aos requisitos legais necessários para medidas cautelares.
— Falta à tutela cautelar o preenchimento dos requisitos do periculum in mora (perigo da demora) e do fumus comissi delicti (indícios de prática de crime) para embasar a decisão, que, com gravidade expressiva, se apoia em uma “possível prática de ilícitos” — apontou o ministro.
Fux também criticou a determinação de bloquear o acesso de Bolsonaro às redes sociais, destacando que tal proibição afronta a garantia constitucional da liberdade de expressão.
— Parte das medidas impostas, ao impedir de forma prévia e genérica o uso das plataformas de comunicação listadas, entra em conflito com a cláusula pétrea da liberdade de expressão — ressaltou.
Para o magistrado, mesmo em medidas cautelares alternativas à prisão, é essencial comprovar de forma concreta a necessidade e a adequação das restrições aplicadas ao caso específico.
— No meu entendimento, esses princípios não foram observados, pelo menos por ora. Por isso, apresento voto divergente, sem referendar a decisão — concluiu.
Medidas contra Bolsonaro
Na última sexta-feira (18), a Polícia Federal cumpriu mandados na casa de Jair Bolsonaro e em locais ligados ao Partido Liberal (PL). O ex-presidente foi submetido a diversas restrições autorizadas por Moraes, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar das 19h às 6h em dias úteis e em tempo integral nos finais de semana e feriados. Além disso, Bolsonaro está proibido de acessar redes sociais, manter contato com diplomatas ou embaixadores estrangeiros e se aproximar a menos de 200 metros de embaixadas e consulados.
De acordo com a Polícia Federal, Bolsonaro e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teriam atuado junto a autoridades dos Estados Unidos para tentar impor sanções a agentes públicos brasileiros.
