O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam os salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo, incluindo Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU). As normas foram publicadas no Diário Oficial da União.
Os vetos incidiram sobre os chamados “penduricalhos”, que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Entre os pontos vetados estão escalonamentos salariais previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas, e a criação de uma licença compensatória que permitiria a conversão de dias de folga em dinheiro.
A presidência da República explicou que a sanção parcial mantém a recomposição remuneratória prevista para 2026 e moderniza as carreiras, mas vetou regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram vetadas formas de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
O que foi mantido
As leis sancionadas mantêm a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e sujeita ao teto constitucional.
Mudanças no TCU
No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, conferindo maior segurança jurídica aos servidores.
Com informações da Agência Brasil
