Manaus – A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) definiu ações, nesta quinta-feira (15/02), para o cumprimento da decisão assinada por dez juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para a desativação da unidade do regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj Semiaberto).
As ações foram divulgadas durante coletiva de imprensa, na sede do TJ-AM, e contou com a presença do secretário da Seap, Cleitman Coelho; o juiz da Vara de Execução Penal (VEP), Ronnie Stone; e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy.
De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, coronel da Polícia Militar Cleitman Coelho, a proposta já tinha sido encaminhada a Vara de Execução Penal (VEP) desde março do ano passado.
Cleitman Coelho diz que a medida vem auxiliar a superlotação dos presídios da capital, já que com a desativação da estrutura utilizada para o regime semiaberto, o terreno será utilizado para a ampliação da estrutura física do Compaj Fechado, duplicando assim o número de vagas existentes no presídio. Futuramente será analisada a construção de uma nova unidade para o regime semiaberto, em estrutura padrão aprovada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e em local apropriado, separado do regime fechado do Compaj.
Medidas para controle dos presos do semiaberto – A Seap irá adquirir mais 2 mil tornozeleiras eletrônicas para que a demanda seja atendida. Cleitman Coelho ressalta que a secretaria está se preparando para um aumento nos pedidos de aplicação do monitoramento eletrônico, por conta da decisão de utilizar o equipamento em todos os presos que progredirem para o regime semiaberto, liberados das Audiências de Custódia e infratores de crimes de menor potencial ofensivo.
Os monitorados eletronicamente são acompanhados pela Central de Operações e Controle (COC) do Sistema Penitenciário que está interligada a outras duas centrais: uma em São Paulo, da empresa que fornece a tornozeleira ao Estado do Amazonas, e ao Centro Integrado de Comando e Controle do Amazonas (CICC-AM) da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM).
Além do acompanhamento pelas centrais, que estarão monitorando os que utilizam tornozeleira eletrônica, a Seap irá reforçar a equipe operacional que se desloca até a residência dos monitorados quando existe violação do perímetro determinado ou demais infrações. A secretaria também irá trabalhar com uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais e psicólogos para visitas regulares aos monitorados.
Ninguém está ganhando liberdade – O juiz da VEP, Ronnie Stone, ressalta que durante a construção das unidades do regime fechado e semiaberto do Compaj, não foi avaliada a situação de risco e de falta de controle que as estruturas próximas iriam gerar. “Não se pode colocar uma unidade de controle reduzido, de segurança baixa, próxima a uma unidade de alta segurança. O que está sendo feito agora é corrigir o erro que foi feito anos atrás. Nós temos que resolver isso e a solução é monitorar esses presos do regime semiaberto e destacar para a sociedade que não estamos libertando ninguém. Esses presos já estão em semiliberdade. Com o monitoramento eletrônico será realizado um controle que hoje não existe”, enfatizou o juiz.
O presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, ressaltou que a decisão do TJ-AM é uma medida necessária para o sistema prisional do Amazonas. “A OAB vem acompanhando a situação do sistema penitenciário desde os fatos que aconteceram em janeiro de 2017, sendo uma das primeiras instituições a se manifestarem sobre o ocorrido. Viemos destacar a coragem e a necessidade dessa decisão que foi tomada. É uma medida necessária e que hoje os presos do semiaberto vão estar nesse momento sob o controle do estado, por intermédio das tornozeleiras”.
