A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (19) um projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos em resorts, bingos e jogo do bicho. A votação foi apertada, com 14 votos a favor e 12 contra. O projeto agora segue para o plenário e, se aprovado, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto estabelece regras para a operação, fiscalização e tributação dos jogos, além de exigir que as empresas tenham sede no Brasil e comprovem capital mínimo e origem lícita dos recursos. Cassinos exigem R$ 100 milhões de capital próprio, enquanto bingos e jogo do bicho precisam de R$ 10 milhões. Apenas maiores de 18 anos poderão jogar, e há restrições para pessoas com ludopatia, dívidas superiores ao patrimônio, e outras condições especificadas.
A exploração de jogos será autorizada e fiscalizada pelo Ministério da Fazenda, que poderá criar uma agência reguladora. Cassinos serão licenciados por leilões públicos e poderão operar em complexos de lazer ou navios. Bingos e jogo do bicho terão licenças de 25 anos. Apostas em corridas de turfe exigirão credenciamento no Ministério da Agricultura.
Empresas que operarem sem licença podem enfrentar até quatro anos de prisão, com fraudes puníveis com até sete anos de detenção. A concessão de empréstimos aos apostadores será proibida.
