O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL) 4.099/2023, que estabelece novas regras para empresas que prestam serviços a turistas no local de destino. O texto classifica essas empresas, que atuam na recepção, transporte e passeios, como agências de turismo receptivo e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a denominação de “empresas de turismo receptivo” para “agências de turismo receptivo”, abrangendo atividades como acolhimento, traslados, elaboração e execução de roteiros, além de assistência e orientação ao turista.
Segurança jurídica e economia local
A relatora da proposta, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), destacou que a mudança de termo reflete a complexidade das operações turísticas em destinos vocacionados, que vão além da agência tradicional. “A alteração para o termo ‘empresa’ reflete com maior precisão a diversidade e a complexidade das operações desempenhadas em regiões com vocação natural para o turismo”, afirmou.
Segundo a senadora, o projeto visa dar segurança jurídica a essas agências, fortalecer a economia local e garantir que a renda gerada pelo turismo circule na comunidade. “O projeto se justifica pelo fortalecimento das agências de turismo receptivo que, por sua própria natureza, são empresas de base local, gerando empregos diretos e indiretos na ponta”, explicou.
Alterações tributárias para indústria química
Em outra frente, o Senado também aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 14/2026, que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins para indústrias químicas e petroquímicas. A votação foi de 59 votos a favor, 3 contrários e 1 abstenção.
O texto determina alíquotas de 1,52% para o PIS/Pasep e 7% para a Cofins para fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026. Para o período de março a dezembro de 2026, as alíquotas serão de 0,62% e 2,83%, respectivamente.
Essas novas alíquotas se aplicam a indústrias participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que será extinto no final do ano, e também à importação de insumos. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Com informações da Agência Brasil
