Brasil – O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, que estabelece novas regras para controlar as despesas públicas e ampliar a arrecadação federal, recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários.
O projeto de lei complementar (PLP 299/2026) prevê um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027, conforme estimativa apresentada no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela análise da matéria.
A votação ocorreu após quase quatro horas de discussões e foi marcada por divergências entre governistas e oposição. Antes da análise do mérito, os parlamentares aprovaram o regime de urgência para acelerar a tramitação, por 40 votos a 38.
O que muda com o pacote fiscal?
Entre as principais medidas está a redução do limite de crescimento das despesas federais acima da inflação. Atualmente, o arcabouço fiscal permite um crescimento real de até 2,5%. Com a proposta, esse percentual será reduzido para 2% nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção de gastos.
O texto também prevê uma redução linear de 10% em benefícios e incentivos tributários concedidos a diferentes setores econômicos. A medida se soma a uma redução anterior, podendo ampliar o corte de determinados benefícios para até 20% em relação aos valores originais.
Algumas categorias, porém, foram preservadas, incluindo incentivos relacionados à tecnologia da informação, semicondutores e benefícios para aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Outra mudança permite ampliar o bloqueio temporário de despesas do governo federal para aproximar o resultado das contas públicas da meta fiscal estabelecida para cada ano.
Supersalários e recursos públicos
O projeto também estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional avance na regulamentação dos chamados supersalários no serviço público, que são pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo.
A proposta ainda permite mudanças na utilização de recursos de fundos públicos e estabelece novas regras para compensações tributárias, além de alterações nos repasses financeiros relacionados à Lei Kandir para estados e municípios.
Outro ponto incluído no pacote envolve despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel. O governo poderá retirar até R$ 10,5 bilhões destinados à medida do cálculo da meta fiscal de 2026, diante dos impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços internacionais dos combustíveis.
Eduardo Braga relatou a proposta
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou parte das sugestões feitas pelos parlamentares durante a tramitação. Ao todo, foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas integral ou parcialmente.
O relator defendeu a proposta como uma medida necessária para adequar as despesas públicas à capacidade financeira do Estado e garantir condições para a execução do Orçamento de 2027.
A oposição, por outro lado, questionou a velocidade da votação e criticou os efeitos das mudanças sobre setores produtivos e os repasses destinados aos estados. Parlamentares contrários ao projeto também argumentaram que o ajuste deveria priorizar a redução de despesas administrativas do governo.
Próximos passos
Apesar da aprovação do texto-base, a votação ainda não foi totalmente concluída no Senado. Quatro destaques, que são propostas de alteração de trechos específicos do projeto, ficaram para análise na próxima terça-feira (17).
Depois dessa etapa, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser apreciado pelos parlamentares antes de avançar no processo legislativo.
