Na sessão desta quarta-feira (11), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos considerados criminosos publicados por terceiros. Com o voto, a Corte formou maioria — 6 a 1 — para considerar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava as big techs de responsabilidade em casos desse tipo.
Para Gilmar, o artigo que por anos sustentou a neutralidade das plataformas está “ultrapassado”. Segundo o ministro, provedores com alto nível de interferência sobre o fluxo de informações não podem continuar protegidos por uma “isenção absoluta”.
O voto propõe dois modelos de responsabilização:
Regime geral: plataformas que forem notificadas sobre conteúdo ilegal e não removerem poderão ser responsabilizadas por eventuais danos.
Regime residual: aplicado a crimes contra a honra e conteúdo jornalístico, com decisões cabendo ao Judiciário, e não às próprias plataformas.
Gilmar também enfatizou que o debate não se trata de limitar a liberdade de expressão, mas sim de coibir abusos e dar resposta institucional à atuação ativa das plataformas no controle do que circula.
“A atual leitura do Marco Civil funciona como um véu da irresponsabilidade”, afirmou o ministro, sugerindo ainda a criação de um órgão regulador específico para o setor.
Maioria formada
Acompanharam o voto de Gilmar Mendes os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O único a divergir até agora foi André Mendonça, que defende um modelo de “autorregulação regulada”.
Apesar da maioria, o julgamento — que trata de dois recursos com repercussão geral — ainda não será concluído esta semana. Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o momento é apenas de coleta das teses apresentadas. As divergências serão discutidas em outra etapa.
Casos analisados
O primeiro recurso, relatado por Dias Toffoli, envolve o Facebook, que questiona uma decisão do TJ-SP exigindo a exclusão de um perfil falso. O segundo, relatado por Luiz Fux, discute condenação do Google por danos morais após a criação de uma comunidade ofensiva no Orkut contra uma professora.
Com a repercussão geral reconhecida, a decisão do STF terá impacto direto sobre casos semelhantes em todo o país.
