Manaus – O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou, por unanimidade, as contas da Câmara Municipal de Alvarães, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do então presidente Pablo Diego Frazão, e determinaram a devolução de R$ 43 mil aos cofres públicos. A decisão foi tomada durante a 7ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida na manhã desta terça-feira (13). A esse e demais processos, cabe recurso.
Entre as irregularidades encontradas estão atrasos no envio das contas e na publicação do Relatório de Gestão Fiscal; desatualização do portal da transparência sem a disponibilização das receitas, licitações e contratos; ausência de controle interno; pagamento de salários em valores inferiores aos previstos na norma 002/2013 da própria Câmara do município, além de danos ao erário por pagamento de juros e multas no atraso de recolhimento de contribuições previdenciárias.
O relator do processo, auditor Mário Costa Filho, determinou que a Câmara de Alvarães implantasse o Sistema de Controle Interno, segundo o que dita o artigo 70 da Constituição Federal, além de observar os valores salariais estipulados na Resolução 002/2013 da própria Câmara. O relator fixou, ainda, o prazo de 30 dias para o recolhimento dos valores aos cofres estaduais, sujeito a atualização das multas devido a possíveis atrasos no pagamento.
