Brasil – Em audiência pública virtual sobre o projeto de lei de combate às fake news, o Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp no Brasil, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira que o rastreamento de mensagens pelos aplicativos ocorra apenas depois de decisões judiciais para identificar responsáveis pela disseminação de fake news.
— Essa proposta alternativa é adequada, é eficiente para colaborar com a Justiça, e ela assume um desafio de combater a desinformação profissional, essa desinformação nociva, preservando o usuário comum.
O projeto aprovado do Senado no final de junho e encaminhado à Câmara exige que aplicativos de mensagem armazenem por três meses os dados referentes a envios que atinjam mais de mil usuários, rastreando a origem dos disparos. A medida vale para casos em que a mensagem for distribuída por mais de 5 contas em um período de 15 dias. As plataformas devem informar, quando solicitadas pela justiça, as contas que encaminharam a mensagem, o horário e quantos usuários receberam o conteúdo.
— É uma medida (aprovada no Senado) proporcional. Segue rigorosamente o princípio da redução de guarda para finalidade estabelecida — argumentou Pablo Ortellado, coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital.
Mas o WhatsApp defende que, para cumprir a determinação, teria de quebrar a criptografia de ponta a ponta das mensagens de todas as contas, o que violaria a privacidade dos usuários comuns.
— Isso não é efetivo, porque o ponto de início dessas cadeias, pensando na instância, na mensagem, e não no conteúdo, é muito falho e, via de regra, não mostra quem é o responsável pelo conteúdo — disse Durigan sobre a exigência.
Ortellado destaca, porém, que a medida respeita “as liberdades individuais, mesmo na sua dimensão de comunicação de massa, a coleta é muito criteriosa”, ao mirar os compartilhamentos. Ele alerta que esse dispositivo é “o único instrumento disponível para tratar da desinformação no WhatsApp”.
Outros especialistas que participaram da videoconferência demonstraram preocupação que esse artigo da matéria, que trata da rastreabilidade, viole a privacidade dos usuários. O advogado Diego Canabarro diz que a medida “debilita a criptografia ponta a ponta” e permite uma ligação direta entre o usuário e o conteúdo.
Para Veridiana Alimonte, analista de políticas para a América Latina da Electronic Frontier Foundation, “o PL acaba transformando qualquer mensagem para um grupo como uma mensagem em massa em potencial”.
— Os casos em que esses dados são usados, está descrito em lei, ele não pode ser usado para perseguições políticas ou outras preocupações que os críticos têm apontado — contrapôs Ortellado.
O pesquisador ainda frisou que “a maneira como o sigilo é aplicado à comunicação de massa atropela outros direitos”. Ele considera que o artigo propõe uma solução ao problema da desinformação, o qual, segundo Ortellado, está concentrado sobretudo no WhatsApp, mais do que em outras redes. Ele lembrou as campanhas de difamação na rede contra a vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018, e agora com disseminação de notícias falsas sobre o novo coronavírus.
— O problema é que o abuso dessas ferramentas no Brasil é pior do que em qualquer outro país do mundo, talvez com exceção da Índia — ressaltou Ortellado.
Segundo o diretor do WhatsApp, a plataforma trabalha para reduzir a disseminação desinformação pelo aplicativo. Durigan afirmou que um mecanismo está sendo desenvolvido para “checar a precisão de informação que for compartilhada em grupos”, mas não deu um prazo para de quando a funcionalidade estará disponível. A plataforma ainda sugeriu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíba os disparos em massa de mensagem nas eleições municipais de novembro.
Esse foi o sétimo debate na Câmara sobre o texto, que deve passar por alterações antes de ser votado no plenário da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que pretende elaborar um texto final melhor que o que recebeu dos senadores. Outras três audiências públicas ainda devem ocorrer ao longo da semana.
