A ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após a identificação de irregularidades no tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e estabelece, além da penalidade financeira, a exclusão de dados obtidos de maneira irregular e a adoção de um conjunto de medidas para ampliar a segurança de usuários menores de idade na plataforma.
A investigação apontou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando dois formatos de acesso ao aplicativo: o feed disponível para pessoas sem cadastro e a versão utilizada por quem possui uma conta.
Segundo a ANPD, no acesso sem cadastro, o TikTok processava informações de crianças e adolescentes sem apresentar uma base legal considerada adequada. A agência também concluiu que não havia mecanismos suficientes para impedir esse tipo de tratamento.
Já entre usuários cadastrados, foram identificadas falhas durante o processo de criação de contas. De acordo com a decisão, a plataforma não adotava medidas eficazes para evitar que crianças e adolescentes conseguissem se cadastrar.
A fiscalização ainda apontou que a ByteDance não apresentou provas suficientes de que seus sistemas eram capazes de garantir o cumprimento das normas de proteção de dados. Para a Superintendência de Fiscalização, os recursos empregados não conseguiam impedir, de forma preventiva, o tratamento inadequado de informações de menores.
A empresa poderá contestar a decisão junto ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação recebida na segunda-feira (24).
Novas regras para menores
Como parte do plano de adequação, o TikTok deverá estabelecer automaticamente configurações de privacidade mais rígidas para contas de usuários com menos de 16 anos. Qualquer alteração nessas configurações dependerá da autorização dos responsáveis.
A plataforma também terá de ampliar os recursos de controle parental e adotar filtros de conteúdo mais restritivos para esse público.
Quem utilizar o TikTok sem criar uma conta terá acesso limitado a 12 horas de uso. No Brasil, esse formato não exibirá publicidade e permitirá apenas a visualização de conteúdos classificados como apropriados para todas as idades.
Além disso, usuários sem cadastro não poderão publicar vídeos, comentar, enviar mensagens privadas, fazer transmissões ao vivo, seguir outros perfis ou receber seguidores. A recomendação personalizada de conteúdos também será reduzida.
