Brasil – Foi sancionada, nesta terça-feira (31), o projeto de lei que prevê pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio.
Aprovado pelo Congresso Nacional, o texto recebeu sanção do presidente Lula (PT) passando a vigorar como lei em todo o país, tendo como foco os menores de 18 anos de famílias de baixa renda. O objetivo é oferecer um amparo financeiro para crianças e adolescentes.
No dia 3 de outubro, o Senado aprovou o projeto e, na ocasião, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou o apoio de seus pares ao projeto e destacou a importância dele para as famílias.
– A aprovação do projeto é a percepção do Senado da evolução da sociedade, da necessidade de normatizar as situações novas que vão surgindo – afirmou.
Para ter direito à pensão, os filhos das vítimas de feminicídio devem provar renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
Segundo o site do Senado, o benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
Outro ponto determinado no texto é que o eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
Fonte: Pleno News
